Técnica de luvas analisa amostras de solo em placas de laboratório

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a Lei 15.190/2025, vale desde fevereiro de 2026 e mudou procedimentos e prazos do licenciamento ambiental no país. Para empresas instaladas em terrenos com histórico de contaminação, um ponto pesa mais: a licença por adesão e compromisso, concedida por autodeclaração, não vale para empreendimento em área declarada contaminada. Nesses casos, os projetos do GAC, sigla de gerenciamento de áreas contaminadas, entram no planejamento desde o início.

O texto foi pensado para gestores de indústrias, postos de combustíveis e empresas que vão comprar, ampliar, vender ou desativar uma unidade.

Resumo rápido A Lei 15.190/2025 vale desde fevereiro de 2026 e prevê modalidades como a licença ambiental única (LAU) e a licença por adesão e compromisso (LAC). A LAC não se aplica a empreendimento localizado em área declarada contaminada, pelo artigo 22 da lei. Em São Paulo, a Lei 13.577/2009 torna causador, proprietário e possuidor do imóvel responsáveis solidários pela remediação.

Neste artigo, você vai ver:

  • O que muda no licenciamento ambiental para áreas contaminadas?
  • As modalidades e os prazos da nova lei
  • Por que a área contaminada fica fora da LAC
  • Quem responde pela contaminação em São Paulo
  • As etapas do gerenciamento de áreas contaminadas
  • Checklist: licenciamento ambiental em terreno com histórico industrial
  • Quem faz o gerenciamento
  • Perguntas frequentes

O que muda no licenciamento ambiental para áreas contaminadas?

Com a Lei 15.190/2025, em vigor desde fevereiro de 2026, o licenciamento ambiental ganhou modalidades simplificadas e prazos máximos de análise. A licença por adesão e compromisso, porém, não vale para empreendimento em área declarada contaminada. Nesses casos, a empresa precisa de outra modalidade, com os estudos de solo e água subterrânea pedidos pelo órgão ambiental.

As modalidades e os prazos da nova lei

A lei foi publicada em 8 de agosto de 2025 e entrou em vigor 180 dias depois. O artigo 5º lista as licenças, e o artigo 47 fixa quanto tempo o órgão ambiental tem para analisar cada pedido.

Licença Para que serve Prazo máximo de análise
Licença Prévia (LP) Atesta a viabilidade na fase de planejamento 10 meses com EIA; 6 meses com outros estudos
Licença de Instalação (LI) Autoriza a instalação 3 meses
Licença de Operação (LO) Autoriza a operação 3 meses
Licença Ambiental Única (LAU) Cobre instalação e operação em uma etapa 3 meses
Licença de Operação Corretiva (LOC) Regulariza atividade que opera sem licença 3 meses
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) Baseada em declaração do empreendedor Sem prazo fixado no artigo 47

Por que a área contaminada fica fora da LAC

A LAC funciona por autodeclaração: o empreendedor adere aos requisitos fixados pela autoridade e se compromete a cumpri-los. Pelo artigo 22, inciso IV, essa modalidade não se aplica a empreendimentos localizados em área declarada contaminada, segundo as normas técnicas vigentes. A mesma lista exclui a maior parte da mineração, empreendimentos com remoção de população e os localizados dentro de unidades de conservação, entre outros casos.

Na prática, quem pretende instalar ou ampliar uma operação em terreno já classificado como contaminado vai seguir um rito com análise técnica do órgão ambiental. Saber a situação do imóvel antes do projeto evita escolher a modalidade errada e perder meses.

Quem responde pela contaminação em São Paulo

Em São Paulo, a Lei 13.577/2009 trata da qualidade do solo e do gerenciamento de áreas contaminadas. O artigo 13 aponta como responsáveis solidários o causador da contaminação e seus sucessores, o proprietário, o superficiário, quem detém a posse e quem se beneficia da área. Ou seja, comprar ou alugar um terreno contaminado pode trazer a obrigação de remediar.

A mesma lei manda averbar a contaminação na matrícula do imóvel, com prazo de até 5 dias. Quem desativa um empreendimento com potencial de contaminação deve comunicar o órgão ambiental e apresentar um plano de desativação. Mudar o uso de uma área já remediada exige nova avaliação de risco para o uso pretendido.

As etapas do gerenciamento de áreas contaminadas

O Decreto estadual 59.263/2013 regulamenta o gerenciamento, e a Decisão de Diretoria 056/2024 da CETESB agrupa as etapas em três blocos:

  • Identificação: avaliação preliminar e investigação confirmatória, que verifica se há contaminantes acima dos valores de intervenção.
  • Diagnóstico: investigação detalhada, avaliação de risco e plano de intervenção.
  • Intervenção: execução do plano e monitoramento para encerramento.

Checklist: licenciamento ambiental em terreno com histórico industrial

  1. Levante o histórico de uso do terreno e das atividades vizinhas.
  2. Consulte a relação de áreas contaminadas da CETESB e a matrícula do imóvel.
  3. Contrate a avaliação preliminar antes de comprar, alugar ou ampliar.
  4. Confira se a modalidade pretendida é admitida para a área.
  5. Prepare o plano de desativação ao encerrar uma atividade.
  6. Arquive laudos, pareceres e termos emitidos pelo órgão ambiental.

Quem faz o gerenciamento

A Diatech, de Jundiaí (SP), atua na gestão de áreas contaminadas desde 2010 e soma mais de 800 projetos e 170 Termos de Reabilitação emitidos, segundo a empresa. Os serviços vão do diagnóstico e da investigação à remoção de tanques e equipamentos e ao monitoramento para encerramento, conforme as exigências da CETESB.

Perguntas frequentes

O que é a licença por adesão e compromisso (LAC)?

É a modalidade em que o empreendedor declara que cumpre os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora e se compromete com eles, sem a análise prévia completa. A Lei 15.190/2025 restringe o uso da LAC: ela não vale, por exemplo, para mineração, para empreendimentos em unidades de conservação ou em área declarada contaminada.

Quem paga a remediação de uma área contaminada?

Em São Paulo, a Lei 13.577/2009 define responsáveis solidários: o causador da contaminação e seus sucessores, o proprietário, o superficiário, quem tem a posse e quem se beneficia da área. Como a responsabilidade é solidária, o órgão ambiental pode exigir a remediação de qualquer um deles.

Comprar um terreno contaminado transfere a responsabilidade?

Em São Paulo, sim: a lei estadual inclui o proprietário entre os responsáveis solidários, ao lado do causador. Por isso, a investigação ambiental antes da compra protege o comprador. Consulte também a matrícula do imóvel, onde a contaminação deve estar averbada, e a relação de áreas contaminadas mantida pela CETESB.

Conclusão

A nova lei mexeu no licenciamento ambiental, mas manteve o peso do solo: em área declarada contaminada, a licença por adesão não vale. Em São Paulo, causador, proprietário e possuidor respondem juntos pela remediação. Antes de comprar, ampliar ou desativar uma unidade, investigue o terreno e planeje o gerenciamento junto com o projeto.